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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Informação-PGM nº 2.300, de 31 de maio de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Informação

Número

2300

Ano

2024

Data

31/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SEI PMPA doc. 28830220

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2300 / 2024:
PRAZO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA - VTH´s. ARTIGO 3º, II, DA LEI MUNICIPAL 10531/08. CALAMIDADE PÚBLICA - DECRETO MUNICIPAL Nº 22.647/24. PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO LEGAL PELO TEMPO CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PL REGULAMENTANDO A TEMÁTICA.

Indexação

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2300 / 2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS)
Relator: Verônica Carramão Mello
Prorrogação de prazo
circulação
veículo de tração humana
VTH´s
Carroça
carrinheiro
Política pública
Projeto de Lei
PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

PROCESSO SEI N°: 23.0.000155246-5

Assuntos

  • Assistência Social
  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Jurídico / Procuradoria
  • Legislativo
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 10.531, de 10 de setembro de 2008
 

Anexos Norma Jurídica



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