Lei municipal nº 13.934, de 05 de junho de 2024

Altera os §§ 1º, 3º e 7º do art. 3º, o inc. II do caput do art. 5º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 6º e o art. 8º; inclui § 2º no art. 1º, inc. V no art. 3º e art. 9º-A; e revoga o § 4º do art. 3º, todos na Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário, destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário
Danos
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

23.0.000116832-0
Publicado em 06/06/2024. Republicado em 10/06/2024