Lei municipal nº 13.640, de 29 de setembro de 2023

Altera os §§ 3º e 7º do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 6º; e revoga o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

PROJETO DE LEI Nº 010/24
Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário
Danos
Situação de emergência
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

PLE 031-23
23.0.000116832-0