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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Informação-PGM nº 2.273, de 31 de maio de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Informação

Número

2273

Ano

2024

Data

31/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SEI PMPA doc. 28811120

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2273 / 2024
Exame das emendas parlamentares ao Projeto de Lei que Altera os §§ 3º e 7º do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 6º e revoga o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário

Indexação

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2273 / 2024
Interessado: Direção Geral – DEMHAB
Emenda parlamentar
Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário
Relator: Nilo Raphael Costa dos Santos
PROJETO DE LEI Nº 010/24
Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário
Danos
Situação de emergência
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

Processo nº : 23.0.000116832-0
PROC. 0355/24 - PLE 010/24

Assuntos

  • Assistência Social
  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Jurídico / Procuradoria
  • Legislativo
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 13.640, de 29 de setembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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