Lei municipal nº 14.255, de 16 de junho de 2025

Altera o § 1º do art. 1º e inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º e § 8º no art. 3º, todos da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023 – que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre –, acrescentando como objetivo do Programa promover treinamento de agentes políticos e de servidores públicos para atuação em situações de emergência ou de calamidade pública, com a possibilidade de estendê-lo à população civil conforme disponibilidade orçamentária, e estabelecendo a possibilidade de prorrogação, por até 12 (doze) meses, do benefício referido no inc. II do caput do art. 3º daquela Lei.

Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário;
Estado de emergência;
Calamidade pública;
Pessoas em vulnerabilidade;
Defesa Civil;

PLL 179-24;
24.0.000073349-7