Decreto municipal nº 22.731, de 07 de junho de 2024

Altera o caput os incs. I, II e III do art. 29, o caput do art. 32; o caput e os incs. I a X do art. 55; a Seção XVIII; inclui os art. 34-A, art. 34-B, 34-C e os incs. XI a XIV no art. 55; revoga os incs. IV e V do art. 19, arts. 30 e 56, todos do Decreto nº 21.688, de 14 de outubro de 2022, o qual consolidou o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Regimento Interno
Procuradoria-Geral do Município (PGM)

23.0.000132768-2