Decreto municipal nº 22.738, de 10 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22738
Ano
2024
Data
10/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 22.729, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Observação
24.0.000063050-7
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica