Decreto municipal nº 22.729, de 06 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22729
Ano
2024
Data
06/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Observação
24.0.000063050-7
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 1.013, de 31 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.738, de 10 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica