Lei Complementar municipal nº 1.013, de 31 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1013
Ano
2024
Data
31/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/06/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024).
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal
RecuperaPOA 2024
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos”de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF)
créditos não tributários
Dívida Ativa
Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV)
RecuperaPOA 2024
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos”de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF)
créditos não tributários
Dívida Ativa
Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV)
Observação
PLCE 007_24
24.0.000059935-9
24.0.000059935-9
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 22.729, de 06 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.020, de 15 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica