Lei Complementar municipal nº 1.020, de 15 de agosto de 2024

Altera a al. b do inc. II do art. 3º e o caput do art. 8º e inclui art. 1º-A, todos na Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), para estabelecer novo período de adesão ao Programa.

Programa de Recuperação Fiscal
RecuperaPOA 2024
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos”de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF)
créditos não tributários
Dívida Ativa
Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV)

PLCE 013-24
24.0.000059935-9