Lei municipal nº 13.946, de 11 de junho de 2024

Altera a ementa, o caput do art. 1º, o art. 2º, o inc. II do caput do art. 3º, o inc. V do art. 4º e o art. 9º; e inclui § 3º no art. 1º, os §§ 3º, 4º, 5º e 6º no art. 3º e o inc. VII no caput do art. 4º, todos na Lei nº 10.996, de 07 de dezembro de 2010, que institui o Programa Vou à Escola.

Programa Vou à Escola
transporte escolar gratuito
Criança
Estudante
Vaga pública
Escola pública
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio

PLE 016-24
22.0.000054749-6