Decreto municipal nº 22.753, de 19 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22753
Ano
2024
Data
19/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre licenciamento de atividades econômicas durante o estado de calamidade pública, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024, prorrogando o prazo dos Alvarás e das Licenças que vencerem durante a vigência deste decreto, e estabelece procedimentos para concessão
de alvará provisório e licença provisória para instalação de empresas no Município de Porto Alegre.
de alvará provisório e licença provisória para instalação de empresas no Município de Porto Alegre.
Indexação
Licenciamento
Prorrogação de prazo
Alvará provisório
Licença provisória
Concessão
Instalação de empresa
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Prorrogação de prazo
Alvará provisório
Licença provisória
Concessão
Instalação de empresa
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Observação
24.0.000063487-1
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Indústria e Comércio
- Licenciamento
- Situação de emergência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 22.647, de 02 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica