Lei municipal nº 13.968, de 01 de julho de 2024

Altera os incs. III, IV e V do art. 2º, o caput do art. 4º e o caput do art. 9º; inclui parágrafo único no art. 6º, parágrafo único no art. 14, art. 14-A e art. 15-A; e revoga o inc. I do art. 2º, todos na Lei nº 13.473, de 19 de maio de 2023 – que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre – modificando requisitos para participação no Programa de que trata aquela Lei e dando outras providências.

Programa Mais Habitação
Programa Minha Casa Minha Vida
Subsídio

PLE 12
22.14.000001798-7