Instrução Normativa-SMF nº 9, de 01 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
9
Ano
2024
Data
01/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2024
Veículo de Publicação
Dopa
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SMF: Prorroga para o dia 31 de julho de 2024 a data de recolhimento do imposto retido nos casos em que o efetivo pagamento pelos serviços tomados ocorreu nos meses de janeiro a junho 2024, para as entidades de Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do ISSQN na condição de substitutos tributários.
Indexação
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2024
recolhimento do imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2024
recolhimento do imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Observação
PROCESSO 24.0.000073942-8
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Instrução Normativa-SMF nº 12, de 30 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica