Instrução Normativa-SMF nº 12, de 30 de julho de 2024

SMF: Altera o art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 009, 01 de julho de 2024, para prorrogar para o dia 12 de agosto de 2024 a data de recolhimento do imposto retido nos casos em que o efetivo pagamento pelos serviços tomados ocorreu nos meses de janeiro a junho de 2024, para as entidades de Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do ISSQN na condição de substitutos tributários.

Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 012/2024
recolhimento de imposto
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Administração Pública direta, indireta ou fundacional

PROCESSO 24.0.000073942-8
Altera o art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 009, de 01 de julho de 2024.