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Decreto municipal nº 22.828, de 30 de julho de 2024

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

22828

Ano

2024

Data

30/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/08/2024

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o caput do art. 8º do Decreto nº 22.392, de 27 de dezembro de 2023.

Indexação

Processo administrativo
Crédito não tributário
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP)
comissão judicante

Observação

24.0.000052106-6

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Tributos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 22.392, de 27 de dezembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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