Decreto municipal nº 22.392, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22392
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo e normais especiais para a constituição de crédito não tributário, no âmbito do Município de Porto Alegre.
Indexação
Processo administrativo
Crédito não tributário
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP)
comissão judicante
Crédito não tributário
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP)
comissão judicante
Observação
23.0.000142199-9
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 790, de 10 de fevereiro de 2016
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 992, de 07 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.828, de 30 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica