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Lei Complementar municipal nº 992, de 07 de novembro de 2023

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

992

Ano

2023

Data

07/11/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/11/2023

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

lei_complementar_992.docx

Ementa

Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de crédito não tributário no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016.

Indexação

Crédito não tributário
processo administrativo

Observação

21.0.000105932-4

Assuntos

  • Jurídico / Procuradoria
  • Tributos

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 790, de 10 de fevereiro de 2016
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 22.392, de 27 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.021, de 06 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.043, de 12 de junho de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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