Lei Complementar municipal nº 1.043, de 12 de junho de 2025

Inclui arts. 69-A e 70-A na Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023 – que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências –, estabelecendo que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, e suspendendo os prazos para interposição de recursos e para a prática de atos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Processo administrativo;
Recursos;

PLCL 025-23;
25.0.000065309-0