Decreto municipal nº 23.739, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23739
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a instalação, regularização, substituição e remoção de câmeras e demais dispositivos de videomonitoramento instalados por particulares em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre.
Indexação
Câmeras de vigilância;
Videomonitoramento;
Segurança pública;
Videomonitoramento;
Segurança pública;
Observação
25.0.000126637-6
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica