Lei Complementar municipal nº 1.060, de 22 de dezembro de 2025

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e revoga a Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014; os incs. IV, V, XI, XII do art. 18 da Lei nº 12, de 7 de janeiro de 1975; a Lei nº 4.698, de 28 de dezembro de 1.979; a Lei nº 5.688, de 17 de dezembro de 1.985; a Lei nº 5.864, de 12 de janeiro de 1987; a Lei º 6.069, de 31 de dezembro de 1987; a Lei nº 7.929, de 14 de maio de 1996; e a Lei nº 8.879, de 16 de janeiro de 2002.

Código Municipal de Limpeza Urbana;
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) ;
Limpeza urbana ;
Resíduos sólidos urbanos ;

PLCE 11 ;
23.17.000002265-1