Decreto municipal nº 23.732, de 02 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23732
Ano
2026
Data
02/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput, os §§ 1º ao 5º e inclui o § 6º no Decreto nº 23.712, de 23 de março de 2026, que regulamenta os incs. II e III do caput e os §§ 1º e 4º do art. 52 da Lei Complementar nº 1.060, de 22 de dezembro de 2025.
Indexação
Descarte irregular ;
Auto de infração ;
Coleta de resíduo sólido (coleta de lixo) ;
Direito administrativo ;
Fiscalização ;
Logradouro público ;
Meio ambiente;
Resíduos sólidos ;
Veículos;
Auto de infração ;
Coleta de resíduo sólido (coleta de lixo) ;
Direito administrativo ;
Fiscalização ;
Logradouro público ;
Meio ambiente;
Resíduos sólidos ;
Veículos;
Observação
26.0.000028192-0
Assuntos
- Limpeza Urbana
- Meio Ambiente
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 1.060, de 22 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica