Decreto municipal nº 23.712, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23712
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os incs. II e III do caput e os §§ 1º e 4º do art. 52 da Lei Complementar nº 1.060, de 22 de dezembro de 2025.
Indexação
Resíduos sólidos;
Resíduos urbanos;
Limpeza urbana;
Coleta de lixo;
Veículo de Tração Humana;
Carrinheiros;
Resíduos urbanos;
Limpeza urbana;
Coleta de lixo;
Veículo de Tração Humana;
Carrinheiros;
Observação
26.0.000028192-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Limpeza Urbana
- Meio Ambiente
- Saúde
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 23.732, de 02 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica