Lei Complementar municipal nº 1.070, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1070
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui arts. 55-A e 55-B na Seção I do Capítulo III da Lei Complementar nº 1.060, de 22 de dezembro de 2025 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e revoga a Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e outros dispositivos –, instituindo o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.
Indexação
Código Municipal de Limpeza Urbana ;
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos;
Resíduos sólidos;
Infração;
Autuação;
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos;
Resíduos sólidos;
Infração;
Autuação;
Observação
PLCL 033-25;
25.0.000171181-7;
25.0.000171181-7;
Assuntos
- Limpeza Urbana
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Anexos Norma Jurídica