Lei municipal nº 10.443, de 23 de maio de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 1.070, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1070
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui arts. 55-A e 55-B na Seção I do Capítulo III da Lei Complementar nº 1.060, de 22 de dezembro de 2025 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e revoga a Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e outros dispositivos –, instituindo o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.
Indexação
Código Municipal de Limpeza Urbana ;
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos;
Resíduos sólidos;
Infração;
Autuação;
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos;
Resíduos sólidos;
Infração;
Autuação;
Observação
PLCL 033-25;
25.0.000171181-7;
25.0.000171181-7;
Assuntos
- Limpeza Urbana
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica