Lei Complementar municipal nº 1.021, de 06 de setembro de 2024

Inclui inc. IV no art. 73 da Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023, priorizando a tramitação do processo administrativo das pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) relativo à supressão, à poda, ao manejo ou ao transplante de vegetais arbóreos ou arbustivos, desde que constatada situação de risco iminente à vida humana ou à propriedade; e autorizando o Executivo Municipal a efetuar a poda, o manejo ou o transplante de vegetais arbóreos ou arbustivos nas escolas de educação infantil parceirizadas com o Município.

SUPRESSÃO VEGETAL
PODA
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
Corte de árvore
risco
Escola parceira
Escola parceirizada

PLCL 03-24
24.0.000093303-8