Decreto municipal nº 22.830, de 30 de julho de 2024

Altera o caput do art. 2º, os incs. I e II do parágrafo único do art. 6º, o caput e os incs. I e II do art. 11, o caput do art. 12; inclui o art. 7º-A, os §§ 2º, 3º e 4º no art. 12; remunera o parágrafo único para § 1º no art. 12; e revoga o art. 8º e o inc. III do art. 11, todos do Decreto nº 19.414, de 8 de junho de 2016, que regulamenta o art. 32 da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015, que cria a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para dispor acerca da aferição quadrimestral da GAT, da percepção da gratificação na cedência do servidor e da revogação do excedente de pontos nos indicadores das metas quantitativas da GAT.

Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
Receita Municipal
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
aferição quadrimestral
Indicador
Meta quantitativa

23.0.000137427-3