Lei municipal nº 14.010, de 31 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
14010
Ano
2024
Data
31/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 12.509, de 30 de janeiro de 2019, modificando os prazos das penalidades aplicadas em casos de irregularidades na utilização do benefício da isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.
Indexação
penalidade
Irregularidade
Isenção tarifária
Benefício
Transporte coletivo
ônibus
Passagem de ônibus
Irregularidade
Isenção tarifária
Benefício
Transporte coletivo
ônibus
Passagem de ônibus
Observação
PLL 26-24
24.0.000081804-2
24.0.000081804-2
Assuntos
- Assistência Social
- Convênios, Parcerias, Auxílio Financeiro
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica