Informação-PGM nº 3.246, de 02 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação
Número
3246
Ano
2024
Data
02/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 29663547
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3246 / 2024
MP 1221/2024. Possibilidade de dispensa de ETP. Abrangência. Análise jurídica. [Viabilidade da dispensa da elaboração de estudos técnicos preliminares na fase preparatória para aquisições e contratações de obras e serviços comuns, incluindo engenharia, se abrange os estudos ambientais e a possível não obrigatoriedade do licenciamento ambiental, particularmente para a execução da obra de engenharia para reconstrução da ponte sobre o Arroio do Salso na Restinga].
MP 1221/2024. Possibilidade de dispensa de ETP. Abrangência. Análise jurídica. [Viabilidade da dispensa da elaboração de estudos técnicos preliminares na fase preparatória para aquisições e contratações de obras e serviços comuns, incluindo engenharia, se abrange os estudos ambientais e a possível não obrigatoriedade do licenciamento ambiental, particularmente para a execução da obra de engenharia para reconstrução da ponte sobre o Arroio do Salso na Restinga].
Indexação
Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3246 / 2024
Relator: Camila Issa Dietrich
INTERESSADO: Secretaria de Serviços Urbanos (SMSURB)
MP 1221/2024
Dispensa
Estudo técnico preliminar (ETP)
Contratação de obra
Serviços comuns
Obra de engenharia
Serviço de engenharia
Estudos ambientais
Licenciamento ambiental
Reconstrução
Ponte
Arroio do Salso
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3246 / 2024
Relator: Camila Issa Dietrich
INTERESSADO: Secretaria de Serviços Urbanos (SMSURB)
MP 1221/2024
Dispensa
Estudo técnico preliminar (ETP)
Contratação de obra
Serviços comuns
Obra de engenharia
Serviço de engenharia
Estudos ambientais
Licenciamento ambiental
Reconstrução
Ponte
Arroio do Salso
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Observação
PROCESSO SEI N°: 24.0.00007968-2
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
- Obras Públicas
- Situação de emergência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Medida provisória-BRASIL nº 1.221, de 17 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica