Lei municipal nº 14.016, de 08 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
14016
Ano
2024
Data
08/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. VIII do § 1º e inclui §§ 9º e 10 no art. 2º e altera o art. 101 na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público
de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, reduzindo de 50h (cinquenta horas) para 28h (vinte e oito horas) a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional, dispensando a realização desse Curso no caso de migração de permissionário para autorizatário, exigindo novo Curso de Formação Profissional para o profissional afastado por mais de 5 (cinco) anos e permitindo aos permissionários e aos autorizatários o registro como condutores auxiliares no prefixo em que seu cônjuge, ascendente, descendente ou colateral figurar como permissionário pessoa física.
de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, reduzindo de 50h (cinquenta horas) para 28h (vinte e oito horas) a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional, dispensando a realização desse Curso no caso de migração de permissionário para autorizatário, exigindo novo Curso de Formação Profissional para o profissional afastado por mais de 5 (cinco) anos e permitindo aos permissionários e aos autorizatários o registro como condutores auxiliares no prefixo em que seu cônjuge, ascendente, descendente ou colateral figurar como permissionário pessoa física.
Indexação
serviço público
Transporte individual por táxi
Curso de Formação Profissional
Permissionário
autorizatário
Transporte individual por táxi
Curso de Formação Profissional
Permissionário
autorizatário
Observação
PLL 614-23
24.0.000081366-0
24.0.000081366-0
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica