Decreto municipal nº 22.861, de 13 de agosto de 2024

Altera os incs. I e V do art. 2º, o inc. IX do caput, os §§ 1º e 2º do art. 3º e o caput do art. 14; inclui o inc. XIII no caput, e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 3º e os
§§ 1º, 2º e 3º no art. 14 do Decreto nº 12.657, de 24 de janeiro de 2000 - que regulamenta a Lei nº 8.413, de 20 de dezembro de 1999, que cria o
Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.

Sistema Funerário Municipal
Cemitério
Empresa Funerária
Permissionário

24.0.000075971-2