Informação-PGM nº 3.378, de 12 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação
Número
3378
Ano
2024
Data
12/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 29785887
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3378 / 2024:
ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTAM OS ARTS. 1º-B A 1º-D DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.017, DE 8 DE JULHO DE 2024, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.018, DE 31 DE JULHO DE 2024.
ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTAM OS ARTS. 1º-B A 1º-D DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.017, DE 8 DE JULHO DE 2024, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.018, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Indexação
Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3378 / 2024
INTERESSADO: GS-SMF
Relator: Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
MINUTA DE DECRETO
Legislação
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Suspensão de obrigatoriedade
Obrigação tributária
Remissão
Parcelamento sem ônus
IPTU
TCL
imóvel
mancha georreferenciada
Enchente
Alagamento
Isenção de IPTU
Abrigo
Taxa
Isenção
Tarifa de água e esgoto
Famílias desabrigadas
Taxa de estacionamento
Zona Azul
Táxi
PGM - Informação RAJ-PGM Nº 3378 / 2024
INTERESSADO: GS-SMF
Relator: Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
MINUTA DE DECRETO
Legislação
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
Estado de Calamidade Pública
Evento Adverso
Chuvas intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Suspensão de obrigatoriedade
Obrigação tributária
Remissão
Parcelamento sem ônus
IPTU
TCL
imóvel
mancha georreferenciada
Enchente
Alagamento
Isenção de IPTU
Abrigo
Taxa
Isenção
Tarifa de água e esgoto
Famílias desabrigadas
Taxa de estacionamento
Zona Azul
Táxi
Observação
PROCESSO SEI N° : 24.0.000090347-3
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Jurídico / Procuradoria
- Legislativo
- Saneamento
- Situação de emergência
- Transportes e Trânsito
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 1.017, de 08 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica