Decreto municipal nº 22.914, de 17 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22914
Ano
2024
Data
17/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o inc. XIV e inclui os incs. XV à XXVI e o parágrafo único no art. 50, do Decreto nº 21.688, de 14 de outubro de 2022, o qual consolidou o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Indexação
Regimento Interno
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Observação
24.0.000083749-7
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Jurídico / Procuradoria
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