Decreto municipal nº 22.946, de 11 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22946
Ano
2024
Data
11/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui o § 9º no art. 6º do Decreto nº 16.079, de 26 de setembro de 2008, que regulamenta os arts. 66, 66-A, 66-B e 66-C da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que estabelecem os critérios para a compensação e restituição de créditos tributários, dispondo sobre a verificação da existência de débito passível de compensação.
Indexação
IPTU
TCL
Débito passível de compensação
restituição
crédito tributário
TCL
Débito passível de compensação
restituição
crédito tributário
Observação
24.0.000084415-9
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica