Informação-PGM nº 4.970, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação
Número
4970
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 31349709
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM - Informação PMS-03 Nº 4970 / 2024:
Contrato administrativo emergencial por escopo vencido. Apostilamento para ajuste de dotação orçamentária. Necessidade de prévio termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência e de execução, se ainda houver objeto a ser executado. Caso concluído o objeto, eventuais pagamentos devem se dar por meio de termo de indenização contratual, no qual pode constar a nova dotação orçamentária. Art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Art. 15 da Medida Provisória nº 1.221/2024, convalidado pelo art. 30, inc. II, da Lei nº 14.981/2024. Análise jurídica.
Contrato administrativo emergencial por escopo vencido. Apostilamento para ajuste de dotação orçamentária. Necessidade de prévio termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência e de execução, se ainda houver objeto a ser executado. Caso concluído o objeto, eventuais pagamentos devem se dar por meio de termo de indenização contratual, no qual pode constar a nova dotação orçamentária. Art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Art. 15 da Medida Provisória nº 1.221/2024, convalidado pelo art. 30, inc. II, da Lei nº 14.981/2024. Análise jurídica.
Indexação
Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) - PGM
Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM
PGM - Informação PMS-03 Nº 4970 / 2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Smed
Relator: Milani, Rafael
Contrato administrativo emergencial
Escopo vencido
Apostilamento
Dotação orçamentária
Termo aditivo
Desastre
Danos
EMEF Porto Alegre
EMEI dos Municipários Tio Barnabé
EMEF JP Cantinho Amigo
Reforma
Ações de Restabelecimento
Prorrogação de prazo de vigência
Indenização contratual
Enchente
Calamidade pública
Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM
PGM - Informação PMS-03 Nº 4970 / 2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Smed
Relator: Milani, Rafael
Contrato administrativo emergencial
Escopo vencido
Apostilamento
Dotação orçamentária
Termo aditivo
Desastre
Danos
EMEF Porto Alegre
EMEI dos Municipários Tio Barnabé
EMEF JP Cantinho Amigo
Reforma
Ações de Restabelecimento
Prorrogação de prazo de vigência
Indenização contratual
Enchente
Calamidade pública
Observação
24.0.000090462-3
Assuntos
- Educação
- Enchente de maio de 2024
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
- Obras Públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica