Lei Complementar municipal nº 1.035, de 23 de janeiro de 2025

Inclui art. 89-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, excepcionando bares e estabelecimentos similares, bem como festas, shows e espetáculos, que não sejam considerados como entretenimento noturno, do disposto nos arts. 89 e 90 daquela Lei Complementar e permitindo a realização de apresentações musicais ao vivo após a meia-noite, desde que atendidas as disposições que especifica.

Bares
Festas
Shows
Espetáculos
Entretenimento noturno
Apresentações musicais ao vivo
Posturas

PROC. Nº 0242/23
PLCL Nº 004/23

SEI Nº 212.00066/2022-73