Decreto municipal nº 23.130, de 21 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23130
Ano
2025
Data
21/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 2 de fevereiro de 2025, estabelecendo a transferência gradativa da estrutura, do patrimônio, do acervo, do pessoal e dos contratos da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) para os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, institui Grupo de Trabalho da Transição (GTT) e autoriza a abertura de créditos adicionais.
Indexação
Fundação de Assistência Social e Cidadania
FASC
Grupo de Trabalho da Transição
GTT
Transferência
FASC
Grupo de Trabalho da Transição
GTT
Transferência
Observação
25.15.000000854-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 1.036, de 02 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica