Lei Complementar municipal nº 1.036, de 02 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1036
Ano
2025
Data
02/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/02/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e dispõe sobre a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta.
Indexação
Fundação de Assistência Social e Cidadania
FASC
Administração Pública Municipal Direta
FASC
Administração Pública Municipal Direta
Observação
24.0.000153434-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 23.130, de 21 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica