Lei municipal nº 988, de 22 de dezembro de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 115, de 15 de dezembro de 1927 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.515, de 27 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 23.164, de 06 de março de 2025)
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