Decreto municipal nº 23.168, de 08 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23168
Ano
2025
Data
08/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2025
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o art. 9º-B no Decreto nº 22.881, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Indexação
IPTU
TCL
PARCELAMENTO
Estado de calamidade pública
TCL
PARCELAMENTO
Estado de calamidade pública
Observação
24.0.000090347-3
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica