Decreto municipal nº 22.881, de 23 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22881
Ano
2024
Data
23/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1ºB a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre medidas
complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Indexação
Requerimento de benefícios
Estado de calamidade pública
Enchente de maio de 2024
Inundação
Tributação municipal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
Estado de calamidade pública
Enchente de maio de 2024
Inundação
Tributação municipal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN)
Observação
24.0.000090347-3
Assuntos
- Defesa Civil
- Enchente de maio de 2024
- Situação de emergência
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 1.017, de 08 de julho de 2024
Norma correlata
Informação-PGM nº 3.734, de 10 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.923, de 24 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 23.048, de 13 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 23.168, de 08 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica