Decreto municipal nº 23.048, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23048
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 11 e inclui o art. 9º-A no Decreto nº 22.881, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei
Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Indexação
Benefício;
Certidão positiva com efeitos de negativa;
Calamidade pública;
Enchente de maio de 2024;
Tributação municipal;
Tributos municipais;
IPTU;
TCL;
Certidão positiva com efeitos de negativa;
Calamidade pública;
Enchente de maio de 2024;
Tributação municipal;
Tributos municipais;
IPTU;
TCL;
Observação
24.0.000090347-3
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 1.017, de 08 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica