Decreto municipal nº 23.205, de 27 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23205
Ano
2025
Data
27/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o inc. XXXII no caput e o § 25 no art. 111 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a moradia da família acolhedora, de que trata a Lei Complementar nº 1.023, de 17 de setembro de 2024.
Indexação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Isenção
Família acolhedora
Isenção
Família acolhedora
Observação
25.0.000033849-7
Assuntos
- Habitação
- Orçamento e Finanças Públicas
- Utilidade pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica