Decreto municipal nº 23.310, de 29 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23310
Ano
2025
Data
29/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o inc. II do art. 13 do Decreto nº 21.714, de 31 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum.
Indexação
Estacionamento;
Estacionamento Rotativo Pago;
Área azul;
Estacionamento Rotativo Pago;
Área azul;
Observação
23.16.000043509-6
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 21.714, de 31 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica