Decreto municipal nº 21.714, de 31 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21714
Ano
2022
Data
31/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum e revoga os Decretos nº 18.313, de 10 de junho de 2013, 20.063, de 14 de setembro de 2018 e 20.968, de 25 de março de 2021.
Indexação
Área Azul
estacionamento de veículos
estacionamento rotativo pago
estacionamento de veículos
estacionamento rotativo pago
Observação
SEI 22.0.000133077-6
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 18.313, de 10 de junho de 2013
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 20.063, de 14 de setembro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 20.968, de 25 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.435, de 19 de janeiro de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 23.310, de 29 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica