Decreto municipal nº 23.329, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23329
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 38 do Decreto nº 23.289, de 19 de maio de 2025.
Indexação
Auxílio Moradia;
Política Municipal de Assistência Social;
Política Municipal de Assistência Social;
Observação
23.15.000002623-7
Assuntos
- Assistência Social
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica