Decreto municipal nº 23.366, de 16 de julho de 2025

Altera o parágrafo único do art. 25, o caput e o parágrafo único do art. 70, os incs. VIII e X do § 2º do art. 76, o inc. VI do art. 87, o inc. XX do art. 97, o § 1º do art. 114 e o art. 126; inclui o art. 120-A, o § 9º ao art. 121, o art. 121-A e revoga o inc. VI do art. 10, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 21 do Decreto nº 21.715, de 31 de outubro de 2022 que Regulamenta a Lei nº 13.090, de 6 de maio de 2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Alegre.

Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Alegre (SIMPOA);
Abate;
Inspeção industrial;
Inspeção sanitária;
Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV);

25.0.000058410-2