Lei Complementar municipal nº 1.045, de 21 de julho de 2025

Altera o inc. I do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 4º, o caput e os incs. II, III e V do art. 8º, o inc. III do art. 9º e o art. 24; e revoga os §§ 5º e 6º do art. 4º, o inc. IV do art. 8º e o inc. VI do art. 9º, todos da Lei nº 4.080, de 15 de dezembro de 1975, transformando o Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana em Conselho Consultivo.

Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana;
Conselho Consultivo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana;
Departamento Municipal de Limpeza Urbana;
DMLU;
Estrutura organizacional;

PLCE 009;
25.17.000001523-0