Lei Complementar municipal nº 1.046, de 28 de julho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

1046

Ano

2025

Data

28/07/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/07/2025

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza a realização de transação nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo MPOA” e dá outras providências.

Indexação

Programa “Acordo MPOA”;
Transações;
Cobrança de dívidas;
Dívidas;
Devedores;
Litígio;

Observação

PLCE 013-25;
23.0.000138406-6

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Orçamento e Finanças Públicas


 

Anexos Norma Jurídica