Lei Complementar municipal nº 1.046, de 28 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1046
Ano
2025
Data
28/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/07/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a realização de transação nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo MPOA” e dá outras providências.
Indexação
Programa “Acordo MPOA”;
Transações;
Cobrança de dívidas;
Dívidas;
Devedores;
Litígio;
Transações;
Cobrança de dívidas;
Dívidas;
Devedores;
Litígio;
Observação
PLCE 013-25;
23.0.000138406-6
23.0.000138406-6
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Instrução Normativa-PGM nº 6, de 05 de novembro de 2026
Anexos Norma Jurídica