Instrução Normativa-PGM nº 6, de 05 de novembro de 2026

Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Instrução Normativa

Número

6

Ano

2026

Data

05/11/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

06/11/2026

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a transação geral por adesão de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Administração Centralizada no Programa “Acordo MPOA”.

Indexação

Transação geral por adesão;
Transação por adesão ;
Créditos tributários ;
Dívida ativa;
Programa “Acordo MPOA”;

Observação

PROCESSO 26.0.000175978-6;

Assuntos

  • Jurídico / Procuradoria
  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica