Instrução Normativa-PGM nº 6, de 05 de novembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
6
Ano
2026
Data
05/11/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a transação geral por adesão de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Administração Centralizada no Programa “Acordo MPOA”.
Indexação
Transação geral por adesão;
Transação por adesão ;
Créditos tributários ;
Dívida ativa;
Programa “Acordo MPOA”;
Transação por adesão ;
Créditos tributários ;
Dívida ativa;
Programa “Acordo MPOA”;
Observação
PROCESSO 26.0.000175978-6;
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 1.046, de 28 de julho de 2025
Norma correlata
Decreto municipal nº 23.813, de 08 de junho de 2026
Anexos Norma Jurídica