Decreto municipal nº 23.813, de 08 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23813
Ano
2026
Data
08/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.046, de 28 de julho de 2025, disciplinando, no âmbito do Programa “Acordo MPOA”, a governança, os procedimentos gerais, os critérios macro de elegibilidade, os efeitos processuais básicos e as competências para a celebração de transações relativas à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária.
Indexação
Cobrança de créditos vencidos;
Tributos;
Créditos;
Acordo MPOA;
Fazenda Pública Municipal;
Tributos;
Créditos;
Acordo MPOA;
Fazenda Pública Municipal;
Observação
23.0.000138406-6
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Instrução Normativa Conjunta-SMF nº 1, de 21 de outubro de 2026
Norma correlata
Instrução Normativa-PGM nº 6, de 05 de novembro de 2026
Anexos Norma Jurídica