Decreto municipal nº 23.813, de 08 de junho de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

23813

Ano

2026

Data

08/06/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/06/2026

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.046, de 28 de julho de 2025, disciplinando, no âmbito do Programa “Acordo MPOA”, a governança, os procedimentos gerais, os critérios macro de elegibilidade, os efeitos processuais básicos e as competências para a celebração de transações relativas à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária.

Indexação

Cobrança de créditos vencidos;
Tributos;
Créditos;
Acordo MPOA;
Fazenda Pública Municipal;

Observação

23.0.000138406-6

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Orçamento e Finanças Públicas
  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica